SINDICATOS LOCAIS PROTOCOLAM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRA PERFEITO DE ANÁPOLIS

O SindiAnápolis – Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos de Anápolis, o Sinpma – Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Ensino de Anápolis e AFAPEMA – Associação do Funcionários Aposentados e Pensionista de Anápolis, protocolaram dia 10 de dezembro deste ano ação de improbidade administrativa contra o prefeito Roberto Naves por descumprir a lei que garante a todo cidadão acesso a todas e quaisquer informações sobre a administração pública e neste caso em específico a falta de transparência e repasse de informação em relação a saúde financeira do Instituto de seguridade social do município (ISSA), como determina a lei.

A irresponsabilidade, a desordem com o fundo previdenciário e a falta de transparência que o presidente do ISSA está tratando do assunto vem provocando uma ansiedade e grande preocupação não só no sindicato, mas principalmente nos servidores ativos e aposentados.

No dia 20 de novembro de 2019 o SindiAnápolis encaminhou ao instituto o ofício de nº 272/19 cobrando da autarquia respostas para os questionamentos levantados pelo ente sindical representando legalmente os servidores, e em resposta foi encaminhado um ofício que não respondeu aos questionamentos. Todo o servidor tem direito de saber o porque o fundo previdenciário está sendo usado de forma indiscriminada e está se esvaindo rapidamente aumentando a insustentabilidade do Instituto de previdência dos servidores.

Alguns dos questionamentos urgentes foram sobre o valor constante no fundo previdenciário antes da reunificação das massas após a lei aprovada em fevereiro de 2019, o que o instituto tem em caixa atualmente, se a prefeitura está repassando as obrigações estipuladas por lei da parte patronal e do retido dos servidores, se a prefeitura ainda está realizando os aportes financeiros, porém não obtivemos a resposta desejada através do presidente Rodolfo Valentini.

De acordo com a presidente do SindiAnápolis, Regina de Faria, existe urgência no repasse das informações pertinentes aos ofícios protocolados sem fugir do foco, tendo em vista que os dados contábeis apresentados aos conselhos não especificam a origem das receitas e, aparentemente estão sendo retiradas indevidamente do fundo previdenciário. Baseado em análises preliminares, o fundo está sendo deteriorado de forma indevida, irresponsável e sem amparo. A análise contábil aponta que a sobrevida deste fundo previdenciário não passa de 7 meses e a afirmação do presidente do Issa de que estava sendo retirado no máximo R$ 350 mil (trezentos e cinquenta mil reais) por mês está totalmente equivocada.

O SindiAnápolis fez vários questionamentos por meio de ofícios e durante as reuniões do conselho fiscal e deliberativo buscando respostas justificáveis de o porque o fundo previdenciário que estava na casa de 90 milhões em janeiro de 2017 hoje está na faixa de 42 milhões. Ou seja, em dois anos foram gastos uma média de 48 milhões sem explicação. A ausência de respostas e transparência do órgão e da Administração Municipal sugere-se que o prefeito não esteja fazendo o repasse patronal de 22% determinado por lei, obrigando a retirada de 7 milhões mensais esgotando os valores do fundo.

“O fundo previdenciário e sua saúde financeira não é um assunto simples, precisamos ter cautela e muita preocupação em tratá-lo e preservá-lo,e não é isso que a atual gestão está fazendo. Eu sempre fui contra a unificação das massas por prever que o fim seria trágico, principalmente se continuarem utilizando como estão. Estamos falando do futuro de muitas pessoas, é a segurança daqueles que contribuíram por uma vida inteira para chegarem no tempo certo de aposentarem e terem tranquilidade. O que mais fazemos nesta administração é cobrar, exigir transparência, respostas para que, acompanhando possamos tomar atitudes para proteger os fundos e, infelizmente como vem acontecendo nesta gestão, nada é respondido e quando respondem fazem o jogo do empurra e não esclarecem nada”, pontuou Regina de Faria.

O assunto foi levado para a tribuna durante a sessão desta manhã na Câmara Municipal de Anápolis pela vereadora Geli Sanches (PT) que, como aposentada pela educação municipal e na condição de legisladora fez a cobrança reforçando a denúncia dos entes sindicais. A vereadora também está escandalizada com a situação. O vereador Jean Carlos (PTB), que também é servidor de carreira, se solidarizou e demonstrou extrema preocupação com a situação, principalmente em relação a falta de demonstrativo dos repasses financeiros que a prefeitura não está informando.

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